Legislação

Lei 8.137, de 27/12/1990

Art. 12

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 12

- São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

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