aberratio ictus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aberratio ictus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Alegação de ter sido a decisão do júri contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora. Configuração. Supressão de instância. Quesitação. Nulidade não evidenciada. CP, art. 73.

«I - Não se revela contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que resta apoiada - conforme bem destacado no reprochado acórdão - em provas robustas. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Júri popular. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Alegada nulidade do acórdão confirmatório do julgamento. CP, art. 70.

«Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do CP, art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Competência da Justiça Comum. CP, art. 73.

«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido. CP, art. 73.

«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar, in casu, a ocorrência ou não do instituto da aberratio ictus - demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Legítima defesa. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. CP, art. 73. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»... (Continua)

6 - STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o CP, art. 73, segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Ausência de prequestionamento. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Tentativa. Quantum. Iter criminis. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos CP, art. 70 e CP, art. 73, como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Assim, examinar a tese da defesa nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 73.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

9 - STJ Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.

«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. ... (Continua)

10 - STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados. CP, art. 73.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Verificação de constrangimento ilegal que justificaria a concessão da ordem de ofício. Não ocorrência. Homicídio doloso. Aberratio ictus. Erro na execução. Pluralidade de resultados. Tribunal do Júri. Quesitos inconciliáveis. Contradição na resposta aos quesitos. Apelação. Anulação do julgamento. Possibilidade. Ordem não conhecida. CP, art. 73.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

14 - STJ «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Disputa de gangues. Acerto de contas. Tiros que acertaram terceiro. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, na parte em que afastou a alegação de ocorrência de nulidade pelo prazo dado à defesa para intimação e condução coercitiva de testemunhas. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado consumado (vítima Maria Romildes) e homicídios duplamente qualificados tentados (vítimas Ana Carolina e Mizael Diniz). Recurso defensivo sustentando que a condenação relativa aos homicídios tentados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que os referidos crimes, decorrentes de erro na execução, limitaram-se à forma culposa, devendo o réu ser responsabilizado apenas pelas lesões corporais provocadas nas vítimas, na forma do CP, art. 129. Impossibilidade. Evidenciado o aberratio ictus com duplicidade de resultado, de rigor a extensão do dolo à conduta não intencional. Incidência do art. 73, última parte, do CP. Aplicação do concurso formal. Precedentes. Pena bem justificada, mas que comporta alteração, a fim de que o aumento decorrente do concurso formal, conforme pacífica orientação jurisprudencial, tenha como parâmetro o número de delitos perpetrados. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionamento da pena

20 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ART. 121, § 2º, S IV E V, C/C ART. 14, II, (VÍTIMA VISADA) E ART. 121, § 2º, S IV E V, (TERCEIRO ATINGIDO), NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABERRATIO ICTUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS - PENA DE 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - DE OFÍCIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À TENTATIVA - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/STF - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

apelante foi submetido a julgamento, sob a acusação de dois homicídios, um tentado e um consumado, com erro de execução. Conforme a denúncia, imbuído de animus necandi, o acusado desferiu tiros contra WILLIAMS, logrando atingi-lo e causando-lhe lesões corporais. Entretanto, um dos disparos atingiu também terceira pessoa, MARCOS THIAGO, causando-lhe lesões que o levaram a óbito. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelante condenado às penas do art. 121, §1º e §2º, IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) (vítima José Alves), e art. 121, §1º e §2º, IV, c/c art. 14, II (vítima Luiz Carlos), todos do CP. Sanção penal estabelecida em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Fixado o regime inicial fechado na forma do art. 33, §§2º e 3º, do CP. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

23 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico - Mérito: Pedido de absolvição por falta de provas; de desclassificação para o delito de lesão corporal - Alegação de ocorrência da hipótese de aberratio delicti - Recorrente foragido - Reconhecimento fotográfico apto para a identificação do acusado e para fixação da autoria delitiva - Observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 - Corroborado por outros elementos probatórios, como o teor da prova oral - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, sua inocência - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Não verificada a hipótese de aberratio delicti (CP, art. 74), mas sim de aberratio ictus (CP, art. 73) - Contexto fático indica que a vítima pretendida não foi atingida por erro na execução, sendo alvejada terceira pessoa, que estava ao seu lado - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - REJEITADA A PRELIMINAR - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TAMG Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

25 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INFRAÇÃO AOS arts. 121, §2º, II (VÍTIMA MARCELO), 121, §2º, II C/C art. 14, II (VÍTIMA MICHEL) E art. 129, CAPUT (VÍTIMA WASHINGTON), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS HOMICÍDIOS, O RECONHECIMENTO DA ABERRATIO ICTUS PARA QUE SEJA PRONUNCIADO SÓ QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO HOMICÍDIO CONTRA MARCELO.

Preliminar de cerceamento de defesa: O apelante não reiterou tempestivamente seu requerimento de diligências nas diversas oportunidades, quer logo após a referida decisão de recebimento da denúncia, quer na audiência de instrução e julgamento, quer na fase de diligências ¿ arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP, incidindo, pois, a preclusão, a par de ter admitido pouco após os fatos que as imagens costumam-se apagar com o tempo. ... (Continua)

26 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO DOIS DELES NA FORMA TENTADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COELHO DA ROCHA, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ EM SE CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CUJA VÍTIMA VISADA ERA O POLICIAL MILITAR RUBENS, A ENVOLVER MANIFESTO DOLO DIRETO DE MATAR E QUE, EM TESE, SERIA INFORMADO PELAS QUALIFICADORAS ARTICULADAS NA VESTIBULAR, BEM COMO QUE AS DUAS OUTRAS VÍTIMAS, MARCOS E MARA LUCIA, NÃO ORIGINARIAMENTE VISADAS PELOS AGENTES, VIERAM A SER ATINGIDAS EM RAZÃO DA PROXIMIDADE GEOGRÁFICA EM QUE ENCONTRAVAM COM AQUELE BRIGADIANO, A CRISTALIZAR A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ABERRATIO ICTUS, OU DE ERRO NO GOLPE, IGUALMENTE NOMINADO COMO ERRO NA EXECUÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO art. 73 DO DIPLOMA REPRESSIVO, DEPARA-SE ESTE COLEGIADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A HIPÓTESE, NOS MOLDES VERTIDOS NA EXORDIAL, CUJA INEQUÍVOCA INÉPCIA ORA SE CRISTALIZA COMO PRESENTE, AO PRETENDER ESTABELECER AUTONOMIA NUMA TRÍPLICE AÇÃO HOMICIDA, COMO TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE, A PRESENÇA DE UMA PROSCRITA IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA, MESCLANDO OS DOLOS, DIRETO E EVENTUAL, OS QUAIS SE CARACTERIZAM COMO SENDO MUTUAMENTE EXCLUDENTES ENTRE SI, MORMENTE QUANDO SE PRETENDEU QUE O TRÍPLICE EVENTO FOSSE CAPITULADO COM SENDO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ NESTES MOLDES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL SE TORNA A APRECIAÇÃO DA HIPÓTESE NOS SEUS ASPECTOS MERITÓRIOS, DIANTE DO INCONTORNÁVEL VÍCIO QUE MACULA A IMPUTAÇÃO DESENVOLVIDA NA EXORDIAL, CUJA NULIDADE, POR INÉPCIA, ORA SE RECONHECE E, DE OFÍCIO, SE DECRETA, PARA QUE OUTRA VESTIBULAR SEJA CONFECCIONADA, REFAZENDO-SE A INSTRUÇÃO, SOB ESTA NOVA E REGULAR ÓTICA, CULMINANDO COM O EXAME FINAL DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, O QUE ORA NÃO SE ALCANÇA, PELO PANORAMA JÁ HISTORIADO, QUE, ASSIM, RESTOU PREJUDICADO ¿ DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública. Prazo do art. 258, caput, do RISTJ. Intimação pessoal. Tempestividade do agravo. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o agravo regimental anterior sido apresentado dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do RISTJ, pois interposto pela Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, reconsidera-se a decisão que não conheceu do primeiro regimental e passa-se à análise do mérito. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DOS JURADOS . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Vanderlei Silva da Cunha em razão da Sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital que, acolhendo a decisão dos jurados de desclassificação da conduta, proferiu Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Foi determinada, ainda, a expedição de Alvará de Soltura (index 568). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAROL, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE ALENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA IRMÃ, RENATA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE A SUA GENITORA, CIRENE, COABITA COM O ACUSADO E QUE, NA DATA DOS EVENTOS, ENQUANTO REALIZAVA UM CHURRASCO EM SUA RESIDÊNCIA, FOI INFORMADA POR UMA AMIGA DE QUE SUA MÃE ESTAVA CLAMANDO POR SOCORRO, SENDO QUE, AO ADENTRAR À CASA MATERNA, ENCONTROU-A COM UM HEMATOMA NO OLHO, E ENTÃO DIRIGIU-SE AO QUARTO DO IRMÃO E MANIFESTOU SUA INTENÇÃO DE DENUNCIAR O OCORRIDO, MOMENTO EM QUE, AO VIRAR-SE, FOI PUXADA PELO ACUSADO, LANÇADA AO SOLO E SUBMETIDA A UMA SÉRIE DE CHUTES NO ROSTO, SENDO, EM SEGUIDA, ARRASTADA DA COZINHA ATÉ A RUA, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VERMELHO-VIOLÁCEA-ESVERDEADA E EDEMA NAS REGIÕES ORBITAIS DIREITA E ESQUERDA; EROSÕES COBERTAS POR FIBRINA E INFILTRAÇÃO SANGUINEA NA MUCOSA NASAL SUPERIOR, QUE ESTÁ EDEMACIADA; EQUIMOSE AZUL-ESVERDEADA DE 10X25MM NO BRAÇO ESQUERDO¿ ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FOI TÃO SEVERA QUE SEU ROSTO FICOU IRRECONHECÍVEL, IMPEDINDO-A DE COMPARECER À DISTRITAL, IMEDIATAMENTE, DEVIDO AO INCHAÇO E À VERGONHA POR ESTE INSPIRADA, TENDO SIDO LEVADA PELO FILHO DO ACUSADO TRÊS DIAS DEPOIS PARA FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE O ACUSADO POSSUI UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO AGREDIDO SUA MÃE, PAI, TIA E EX-NAMORADA, E ATUALMENTE IMPEDE TANTO ELA QUANTO OUTROS FAMILIARES DE MANTEREM CONTATO COM A MÃE, QUE FREQUENTEMENTE NEGA AS AGRESSÕES E SE RECUSA A DEPOR CONTRA ELE, REVOLTANDO-SE CONTRA A OFENDIDA QUANDO O ACUSADO FOI PRESO RECENTEMENTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE PARA A PRESENÇA DA PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA VINCULADA A ESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS RELATOS DA VÍTIMA E DE SUA MÃE, CIRENE, QUEM, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, MINIMIZOU A GRAVIDADE DOS FATOS, NEGANDO INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DO HEMATOMA OCULAR, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM A EVIDÊNCIA FOTOGRÁFICA CONSTANTE NOS AUTOS, SOBREVINDO, CONTUDO, A AFIRMAÇÃO DE QUE O HEMATOMA DECORREU DO EMBATE FÍSICO TRAVADO ENTRE A OFENDIDA E O ACUSADO, DURANTE O QUAL A DECLARANTE, AO TENTAR INTERVIR, TERIA SIDO ATINGIDA NO ROSTO POR UM SOCO DESFERIDO PELO IMPLICADO, A COM ISSO CRISTALIZAR A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ABERRATIO ICTUS, OU DE ERRO NO GOLPE, IGUALMENTE NOMINADO COMO ERRO NA EXECUÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO art. 73 DO DIPLOMA REPRESSIVO, A MANTER HÍGIDO U SUPORTE FÁTICO AO DESENLACE GRAVOSO, ORA PRESERVADO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, POR FORÇA DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ CONTUDO E EM SE CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 24.08.2020, E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 02.10.2023, TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, E DE CONFORMIDADE COM A MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. VI, 110, §1º E 117, INCS. I E IV, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO PARQUE AURORA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, SEJA DIANTE DA MENÇÃO

32 - STJ Pena L e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Iter criminis percorrido. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de erro na execução. CP, art. 73. CP. Invasão da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento de concurso material. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, «c e «d, da CF/88 - CF, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, «d, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.... (Continua)

33 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. ... (Continua)

35 - STF (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

1. A Emenda Constitucional 32/2001 promoveu substancial alteração no instituto da medida provisória, passando a vedar, expressamente, a sua reedição, dispondo sobre o rito procedimental para aprovação e pré-excluindo determinadas matérias do âmbito temático de tais atos normativos. ... (Continua)

36 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)