Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO PARQUE AURORA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITANDO, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, SEJA DIANTE DA MENÇÃO

AO RESULTADO DA SESSÃO ANTERIOR, QUER POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO DEIXAR DE CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELO RETORNO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A MITIGAÇÃO DO COEFICIENTE DE RECRUDESCIMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO), CONCERNENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSAO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA MENÇÃO FEITA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, SOBRE O RESULTADO DA SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR, O QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, ESTRATÉGIA QUE FORA IGUALMENTE UTILIZADA PELA DEFESA, QUANDO FEZ ALUSÃO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SESSÃO REALIZADA EM 14.08.2018 E SUBMETEU O RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SUBMETER O APELANTE, MAIS UMA VEZ, A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, JÁ QUE O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA CONSTITUÍDO ESCOLHEU A MESMA VERSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTES APRESENTADA AO CONSELHO ANTERIOR, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DOS AUTOS DE EXAME CADAVÉRICO, E AS DECLARAÇÕES JUDICIAIS PRESTADAS POR THIAGO E CRISTIANE, RESPECTIVAMENTE, IRMÃO E CUNHADA DA PRIMEIRA VÍTIMA, PAULO VICTOR, BEM COMO POR TATIANE, GENITORA DA SEGUNDA VÍTIMA, CEZAR, E, PRINCIPALMENTE, POR SEU TIO, DOUGLAS, POR ESTE HAVER TIDO CONTATO COM O SOBRINHO, MOMENTOS ANTES DE QUE O MESMO VIESSE A FALECER, OCASIÃO EM QUE LHE FORA NARRADO O EPISÓDIO CRIMINOSO, A FORMA COMO SE DEU E OS SEUS AUTORES, DE MODO QUE A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RESTOU MATERIALIZADA, VALENDO RECORDAR QUE A MESMA JÁ HAVIA SIDO DEPURADA, POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO FEITO DESMEMBRADO, DE 0038112-35.2016.8.19.0014, NO QUAL FIGURA O CORRÉU ALEFE, CUJA ATUAÇÃO, NO DELITO EM COMENTO, SE DEU DE FORMA DISTINTA, CONSUBSTANCIADA EM DESFERIR OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A PARTIR DA GARUPA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RECORRENTE, MAS SEM QUE A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA TENHA SIDO A PRINCIPAL TESE DEFENSIVA, PORQUANTO SUSTENTOU-SE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUE UMA VEZ SENDO OBJETO DA QUESITAÇÃO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO TRIBUNAL POPULAR ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA A UM DESPROPORCIONAL RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, AFETA AO CRIME MAIS GRAVE, AO INDEVIDAMENTE SE PAUTAR EM MEIO DE EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO, MAS QUE, NO CONTEXTO, REMANESCEU ABSORVIDO, DE MODO QUE DEFESO SE MOSTROU A SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECER TAL EXACERBAÇÃO, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, AO CONSIDERAR ASPECTO QUE JÁ SE ENCONTRA ÍNSITO NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TANTO, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, SEJA POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE SE OPEROU DURANTE A INQUISA, SEJA EM RAZÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A MESMA DEIXOU DE SER EXPRESSAMENTE SUSTENTADA, COMO OCORRENTE, DURANTE OS RESPECTIVOS DEBATES ORAIS E DE MODO A OCASIONAR O CORRESPONDENTE REGISTRO EM ATA DE JULGAMENTO, MERCÊ DA EXPRESSA NORMATIVIDADE REGENCIAL CONTIDA NO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ¿B¿, PARTE FINAL DO C.P.P. QUE AQUI FOI FLAGRANTEMENTE AVILTADO, NA CONCLUSÃO À SEGUNDA ETAPA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, HÁ QUE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO E UMA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, PORQUANTO NÃO RESTOU MATERIALIZADA A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, POR PARTE DO AGENTE, NEM TAMPOUCO FORA SUBMETIDA TAL TESE AO ESCRUTÍNIO DOS JURADOS, MOTIVOS PELOS QUAIS ESTABELECEU-SE A OCORRÊNCIA DE UMA ABERRATIO ICTUS, NO QUE CONCERNE À VÍTIMA CEZAR, COM A FIXAÇÃO DO COEFICIENTE DE ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), A PERFAZER A SANÇÃO FINAL DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.