STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2800

1 - Súmula 156/STF - . Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, art. 564, parágrafo único e CPP, art. 572.

«É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.»

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