suspensao execucao revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da C.N.H. do executado - Medida anteriormente deferida em sede recursal, com trânsito em julgado - Providência posteriormente suspensa em razão de composição - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento da ordem devido à execução do acordo - Providência que encontra óbice em suspensão determinada pelo C. STJ - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas para satisfação da execução afetada em recurso repetitivo - Tema 1137 - Restabelecimento da ordem que deve ser suspenso até a análise da questão afetada pela Corte Superior - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

8 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de processo de execução. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. Decisão nos autos do agravo 2208095-98.2023.8.26.0000 que foi parcial e não determinou a suspensão da exigibilidade desde logo e incondicionalmente. Efetiva suspensão do crédito tributário que estava condicionada a prestação de garantia. Suspensão que só ocorreu após ter a Agravante cumprido a decisão do Tribunal, adequando a garantia prestada. Exigibilidade que ainda não estava efetivamente suspensa quando a execução fiscal foi ajuizada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT3 Execução provisória. Suspensão. Execução provisória. Suspensão.

«Quando há decisão TST absolvendo a executada, não há razão para o dispêndio de tempo e energia com a execução provisória, que deve ser suspensa até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que outra, em sentido contrário, seja proferida instância extraordinária, viabilizando a continuidade da execução provisória. Neste caso, embora se procure com a suspensão preservar os atos executivos já exauridos, a penhora havida deve ser desconstituída porque não há título, não havendo razão para a permanência do gravame sobre o patrimônio da executada.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1290, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO PLANO COLLOR I, NOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1290, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS FUNDADOS NA DECISÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NAS QUAIS A MATÉRIA TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA, COM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL E DEVIDAMENTE LIQUIDADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À AÇÃO COLETIVA SUSPENSA. DESSA FORMA, A TENTATIVA DE SOBRESTAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NA DETERMINAÇÃO DO STF, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF RESTRINGE-SE AOS FEITOS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, NÃO ALCANÇANDO CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS TRANSITADAS EM JULGADO.V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.445.162, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DECISÃO DE SUSPENSÃO PUBLICADA EM 11.03.2024; CPC/2015, art. 1.035, §5º.

16 - TJSP Agravo de Instruemnto. Execução de título extrajudicial. Anterior agravo interposto que teve suspensão determinada pelo STJ até final Julgamento do Tema 1153. Pretensão do agravante de continuidade da execução para análise da matéria relativa à nulidade da execução. Matéria que foi objeto do recurso de agravo de instrumento suspenso. Suspensão do feito em primeiro grau de jurisdição que encontra-se correta. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal reformada. Recurso provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial em que as partes celebraram acordo homologado pelo juízo de origem. A decisão homologatória extinguiu o feito com base no, III, b do CPC, art. 487. Entretanto, a minuta do acordo previa expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com possibilidade de prosseguimento em caso de descumprimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até «o julgamento definitivo do ARE 1.357.421 (Tema de Repercussão Geral 1.198/STF) - Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa - Impossibilidade - Extinção parcial da execução fiscal - Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Ação Anulatória 1005816-49.2021.8.26.0053 - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial em que as partes celebraram acordo homologado pelo juízo de origem. A decisão homologatória extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, III e determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Entretanto, a minuta do acordo previa expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com possibilidade de prosseguimento em caso de descumprimento.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão da ação e determinou o regular prosseguimento dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi suspensa a execução por sessenta dias - empresa que obteve, no juízo recuperacional, tutela cautelar para suspensão de todas as ações e execuções contra elas propostas para tentativa de conciliação - suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra a devedora solidária - suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos avalistas e fiadores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP - execução que deve prosseguir contra a agravada Indústria de Rações Patense Ltda. devedora solidária - agravo provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, considerando notícia de que recurso anterior está suspenso na instância superior aguardando a resolução do Tema 1195 do STF. Ausência de determinação de suspensão de todos os processos no julgamento de admissão do tema 1195. Determinação de sobrestamento somente do andamento do recurso extraordinário por decisão da Presidência desta Seção. Execução que pode continuar a tramitar. Recurso extraordinário que foi interposto pela Fazenda e que não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução, observando-se a decisão proferida na exceção e no agravo anterior, adequando-se o valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Alegação de paralisação dos autos nesta fase, por mais de cinco anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e a suspensão do serviço de cartão de crédito dos executados. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão reformada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/SUSPENSÃO DO FEITO

Município de Louveira - Pretensão da agravante de que seja determinada a imediata suspensão do curso do feito executivo e, ao final, que seja suspenso em definitivo o curso da execução fiscal até que se tenha uma posição definitiva no processo de 0035380-56.2022.8.26.0053 acerca da legitimidade dos recálculos dos PEPs apresentados pela agravada - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou o seu prosseguimento. Descabimento. A execução originária se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica, devedora principal, mas os coexecutados pessoas físicas, ora coagravantes, também foram incluídos na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial -- juntamente com a pessoa jurídica. Como ainda não há homologação de um plano recuperacional naquela ação, a extinção da execução originária é prematura, impondo-se, entretanto e pelas mesmas razões, a sua suspensão. Ressalva-se que, após eventual homologação do plano, o interesse processual do agravado poderá ser apreciado pelo juízo a quo, o que se observa. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido, com observação

36 - STJ Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único.

«Não se confundem nem se conflitam a interrupção da prescrição e a suspensão do prazo prescribente de que cuidam, respectivamente, o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40. Enquanto estiver suspenso o curso da execução conforme previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 40 não correrá o prazo prescricional. Recurso especial provido.... (Continua)

38 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A suspensão do livramento condicional, prevista na LEP, art. 145, não obsta a concessão de progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

39 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi suspenso cautelarmente o regime prisional aberto. Descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução. Notória desídia do agravante quanto ao cumprimento de suas obrigações para o gozo de cumprimento de pena em regime aberto a impor a suspensão cautelar do pretenso direito. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)