LEP - Lei de Execução Penal, art. 145


Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 145

- Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6414.8004.7000
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Súmula 617/STJ. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.8300
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão após o decurso. Prorrogação automática. Invalidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9011.6900
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Impossibilidade até julgamento definitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3503.3004.6900
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Fiscalização. LEP, art. 145. Posterior suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade. Declaração de extinção da pena. CP, art. 90. CP.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.4400
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Ausência de suspensão do benefício. Inexistência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.8300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o LEP, art. 44, parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3771.4004.4300
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Inteligência do LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo das Execuções, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado, conforme previsto no art. 145 da Lei de Execuções Penais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.3200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova» (HC 279.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4854.8003.2300
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1825.7003.7100
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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