Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 145

- Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5381.9001.6700
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Inexistência de suspensão cautelar. Pena extinta. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a sentença que julgou extinta a pena.»

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Doc. LEGJUR 172.4854.8003.2300
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado.

3. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.1320.9008.4100
STJ
- Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão. Possibilidade. Ausência de prévia oitiva do apenado. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

2. A prática de novo crime, durante o curso do livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício, consoante dispõe o LEP, art. 145 e CPP, artigo 732 - Código de Processo Penal.

3. No tocante à realização de audiência de justificação para apurar a falta grave no curso do livramento condicional, a presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir.

4. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3008.5000
STJ
- Execução penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos do CP, LEP, art. 145, sendo desnecessária a prévia ouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação definitiva, em audiência de justificação, a teor do art. 86. Precedentes.

2. No caso, a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de suspensão do benefício, uma vez que o apenado «não soube usufruir da maneira adequada» da benesse concedida, «vindo a cometer novo delito».

3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.1153.8003.5200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramento condicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. »A teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo.» (HC 295.976/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/9/2014, DJe 17/9/2014).

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para declarar extinta a pena privativa de liberdade relacionada ao livramento condicional.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4100
TJSP
- Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.6100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramento condicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. (HC 295.976/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014).

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7008.0100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Inexistência de suspensão cautelar. Pena extinta. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a pena objeto do livramento condicional.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.4400
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.
«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.2300
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.
«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.»

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