Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1290, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO PLANO COLLOR I, NOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1290, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS FUNDADOS NA DECISÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NAS QUAIS A MATÉRIA TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA, COM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL E DEVIDAMENTE LIQUIDADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À AÇÃO COLETIVA SUSPENSA. DESSA FORMA, A TENTATIVA DE SOBRESTAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NA DETERMINAÇÃO DO STF, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF RESTRINGE-SE AOS FEITOS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, NÃO ALCANÇANDO CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS TRANSITADAS EM JULGADO.V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.445.162, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DECISÃO DE SUSPENSÃO PUBLICADA EM 11.03.2024; CPC/2015, art. 1.035, §5º.