Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/SUSPENSÃO DO FEITO

Município de Louveira - Pretensão da agravante de que seja determinada a imediata suspensão do curso do feito executivo e, ao final, que seja suspenso em definitivo o curso da execução fiscal até que se tenha uma posição definitiva no processo de 0035380-56.2022.8.26.0053 acerca da legitimidade dos recálculos dos PEPs apresentados pela agravada - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Decisão reformada. ... (Continua)