Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FASE DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)