Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A suspensão do livramento condicional, prevista na LEP, art. 145, não obsta a concessão de progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais.... ()
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