Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi suspenso cautelarmente o regime prisional aberto. Descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução. Notória desídia do agravante quanto ao cumprimento de suas obrigações para o gozo de cumprimento de pena em regime aberto a impor a suspensão cautelar do pretenso direito. ... ()
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