707 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. Pis. Regime não cumulativo. Operação com pessoa jurídica domiciliada no exterior. Creditamento. Limitação. Lei 10.637/2003. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, I. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 195, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 42/2003) . CF/88, art. 239. Lei Complementar 7/1970. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STF - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Tese jurídica fixada: - Revela-se constitucional a Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 3º, I e II, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.» ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 707). PIS - REGIME NÃO CUMULATIVO - OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI 10.637/2003. Revela-se constitucional o art. 3º § 3º, I e II, da Lei 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 04/11/2020 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 09/06/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE SALÃO DE FESTA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRAU MÉDIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 611-A TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se conheceu o recurso de revista do reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a c/c o art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior e o STF possuem entendimento pacifico de que a adoção da técnica « per relationem «, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. II. Além disso, no caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . O Tribunal Regional consignou que o autor efetivamente conseguiu comprovar, com base no conjunto fático probatório dos autos, que houve dano moral, conforme se extrai do seguinte trecho « A efetiva perda de uma chance real se evidencia no fato de o autor ter deixado de realizar uma viagem internacional e ter deixado de participar de um evento profissional fora do país, experiências que, notoriamente, agregariam ao seu currículo e carreira profissional . II . Conclusão diversa ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. III . Inviável, assim, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado (aplicação da Súmula 126/TST) não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES. REGISTRO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTIR PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONDENA A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES. REGISTRO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE INEXISTIR PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONDENA A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Embora a perícia seja imprescindível à constatação do desempenho de atividades ou operações insalubres e perigosas (CLT, art. 195), o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479). Entretanto, a rejeição quanto à conclusão do laudo pericial deve ser motivada na existência de outros elementos probatórios e mais convincentes, o que não ocorre na hipótese. II. Conforme descrito no acórdão regional, a prova técnica é no sentido de que a existência de inflamável armazenado no local de trabalho da parte autora não ocasiona situação de periculosidade, considerando-se o volume e a forma de armazenamento. III. A interpretação dos fatos descritos no laudo pericial, conforme o registro no acórdão regional, é no sentido de que no prédio onde ocorria, de forma majoritária, a prestação do trabalho, o tanque do gerador está localizado na parte externa e fora do «corpo da edificação, o que impede a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. IV. Tratando-se de má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, a causa oferece transcendência política. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º da CLT, pois não indica de forma explícita violação de dispositivo, da CF/88 e/ou de Lei ou contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior e/ou à Súmula Vinculante o e. STF, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. 2. A alegação de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no v. acórdão regional, que concluiu que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar o acidente do trabalho, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade, evidencia a intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. 3. A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO ELETIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, §9º, da CLT, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

11 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Pretensão do autor fundamentada na Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Pretensão julgada procedente. Recurso especial desprovido.

«1. Se o Tribunal decidiu que a pretensão do autor encontra respaldo também na Lei 6.880, de 1980, não se lhe pode exigir que responda às teses e argumentos suscitados pela parte que sejam incompatíveis com a premissa jurídica estabelecida. Se ao julgar os embargos de declaração a tese foi, ainda que concisamente, reafirmada, não há violação do inciso IX do CF/88, art. 93. A concisão é necessária para que seja cumprido o princípio que assegura a «razoável duração do processo (CR, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Conforme consignado no despacho agravado, o reclamante não transcreveu nas razões recursais as razões dos embargos declaratórios. Assim, não está atendido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Ademais, o recurso está desfundamentado, à luz da Súmula 459/STJ, pois o recorrente não indicou violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do CLT, art. 625-E foi objeto de julgamento pelo STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, estando configurada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do CLT, art. 625-E O STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2139, 2160 e 2237, em decisão majoritária, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que «a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Desse modo, vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR. ANÁLISE DO ÚNICO TEMA APRESENTADO NO RECURSO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. SÚMULA 337/TST. A SBDI-1,

na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, nos autos do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, ser inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que « Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final , nos casos em que as partes recorrem do capítulo do acórdão embargado referente à aplicação da multa. Assim, passa-se à análise dos demais pressupostos quanto ao pedido de exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O único paradigma transcrito não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com Súmula 337, IV, «c, do TST desta Corte, pois a parte não indicou, na petição de recurso de embargos, o número do processo respectivo. A juntada de cópia do aresto com código validador não supre a exigência formal referida no verbete. Com efeito, o item V da Súmula 337/TST dispõe que « a existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação . Embora esta Corte já tenha firmado o entendimento de que a juntada de cópia do inteiro teor do julgado paradigma, com código de autenticidade válido, que remete à íntegra do acórdão, supra a data e fonte de publicação, remanesce não atendida a exigência de indicação do número do processo do aresto apresentado, conforme exigência da Súmula 337/TST, V. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL. RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO E 02 DESPROVIDO. QUANTO AO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME.1. RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU O MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUANTO AO MAIS, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE SE REFEREM A: (I) POSSIBILIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ; (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADIS 7066, 7078 E 7076 E DO TEMA 1266 DO STF; E (III) LEGITIMIDADE DA PARTE EM DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS A CONSUMIDORES FINAIS E CONTRIBUINTES, E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A SUA EXIGÊNCIA.3. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS DIFAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E LEI ESTADUAL 20.949/2021. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7070, 7078, 7075 E 7076. OCORRÊNCIA. TEMA 1094 DO STF QUE RECONHECE A VALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR A COMPLEMENTAR FEDERAL, COM EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. ART. 150, III, DA CF. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 04/04/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4. APELAÇÃO DE PNEU FREE DO BRASIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA E OUTRO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADIS 7070, 7078, 7075 E 7076 E DO TEMA 1266 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO STF. PEDIDO DESPROVIDO.5. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR ACERCA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS À CONSUMIDORES FINAIS E CONTRIBUINTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 155, II E §2º, VII, A, B E VIII DA CF E 6º, §1º DA LEI KANDIR. DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DO PARANÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEDE DAS EMPRESAS NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO O MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. 13º Salário. Décimo terceiro. Contribuição. Incidência. CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição antecipada ou prescrição em perspectiva. Falta de previsão legal. Rejeição. CPP, art. 514. Súmula 709/STF.

«A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)