Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 707). PIS - REGIME NÃO CUMULATIVO - OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI 10.637/2003. Revela-se constitucional o art. 3º § 3º, I e II, da Lei 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)