Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL. RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO E 02 DESPROVIDO. QUANTO AO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME.1. RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU O MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUANTO AO MAIS, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE SE REFEREM A: (I) POSSIBILIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ; (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADIS 7066, 7078 E 7076 E DO TEMA 1266 DO STF; E (III) LEGITIMIDADE DA PARTE EM DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS A CONSUMIDORES FINAIS E CONTRIBUINTES, E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A SUA EXIGÊNCIA.3. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS DIFAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E LEI ESTADUAL 20.949/2021. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7070, 7078, 7075 E 7076. OCORRÊNCIA. TEMA 1094 DO STF QUE RECONHECE A VALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR A COMPLEMENTAR FEDERAL, COM EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. ART. 150, III, DA CF. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 04/04/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4. APELAÇÃO DE PNEU FREE DO BRASIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA E OUTRO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADIS 7070, 7078, 7075 E 7076 E DO TEMA 1266 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO STF. PEDIDO DESPROVIDO.5. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR ACERCA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS À CONSUMIDORES FINAIS E CONTRIBUINTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 155, II E §2º, VII, A, B E VIII DA CF E 6º, §1º DA LEI KANDIR. DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DO PARANÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEDE DAS EMPRESAS NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO O MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.