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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. DOENÇA GRAVE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IML. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. embargos de declaração. obscuridade e contradição. vícios não explicitados pelo embargante. reexame da matéria. via inadequada. embargos conhecidos e rejeitados. 

 ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 83, III, «A, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. omissão não configurada. rediscussão do mérito. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados. 

 ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente ao argumento de premissa equivocada na razão de decidir. Não foram apresentadas contrarrazões.  ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRISÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão por não ter analisado questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito à contravenção penal de portar consigo 2 (dois) comprimidos de Rohypnol.... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   

 ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RPV. LIMITE MÁXIMO. RENÚNCIA HOMOLOGADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. RECEBIMENTO DE GAB. LOTAÇÃO NA NVEPI. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. CÁLCULOS CONFORME FICHAS FINANCEIRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrido nos quais argumenta que não foi analisado no acórdão o requisito essencial para o recebimento da GAB, qual seja, o cumprimento integral da carga horária semanal pelo servidor em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Aduz haver excesso no valor vindicado pela autora. Contrarrazões não foram apresentadas.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LOTAÇÃO E UNIEB. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição por proferir julgamento em desacordo com o entendimento das outras Turmas Recursais e do TJDFT.... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

 ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo recorrente com a intenção de modificar os acórdãos exarados nos presentes autos. Reafirma os argumentos postos nos recursos já analisados no sentido de haver contradição entre decisões colegiadas proferidas por esta Turma Recursal. Cita o precedente que entende fundamentar a sua tese e insiste que a «inexistência de título executivo apto a embasar a execução das astreintes afrontaria «o princípio do contraditório, ao devido processo legal e ao direito do recorrente de obter a prestação jurisdicional integral e efetiva. Aduz que o aludido precedente deveria ser observado, «em respeito à segurança jurídica e à coerência processual. Alega omissão do juízo ao «ignorar decisão já consolidada nos autos, violando o princípio da segurança jurídica e a preclusão que se formou em relação à matéria das astreintes. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO FORO PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca da preliminar de incompetência por complexidade da causa suscitada em contrarrazões. Contrarrazões aos embargos apresentadas.  ... (Continua)

21 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. embargos de declaração. ausência de análise da possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. omissão inexistente. pretensão de rediscussão do julgado. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.  

 ... (Continua)

22 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu asseverando haver vício de omissão no acórdão embargado, pois apesar da condenação à reparação moral, não tratou da atualização monetária (correção monetária e juros) do valor a este título fixado. ... (Continua)

23 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PANDEMIA DA COVID-19. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   

 ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Mútuo Bancário. Revisional de contratos cumulados com nulidades de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Afirmativa de omissão. Alegação de que não existem nos autos elementos que propiciassem a execução do julgado, em especial no que tange ao limite de comprometimento, estabelecido em 40% dos vencimentos atuais do servidor. Acolhimento. Vício capaz de comprometer a execução do julgado. Aplicação de excepcional efeito infringente. Recebimento da irresignação, julgando a ação improcedente na integralidade. Embargos acolhidos para este fim.

25 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

26 - TJPE Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«-O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido neste Grupo de Câmaras de Direito Público quando realizou o julgamento dos Embargos à Execução 0132345-3/03, nos quais tem os seus contornos delimitados às eventuais diferenças no valor pago a título de gratificação adicional de estabilidade financeira. - Em face deste acórdão lavrado nos autos dos Embargos à Execução é que a parte se insurge com a apresentação dos Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e contradições existentes no julgado para fins de prequestionamento e garantir suposta irredutibilidade de vencimentos. - O caso foi amplamente debatido por esta Corte de Justiça, inclusive com a análise percuciente dos julgados que deram suporte à execução. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

30 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Causa superveniente que modifica o julgado. Havendo notícia de que o imóvel objeto de locação foi arrostado em ação reintegratória ajuizada contra o locador, e, assim destituído este da posse, é de se declarar prejudicada execução do decreto evacuatório. São devidas as verbas locatícias oriundas de contrato de locação, e que se referem a período em que o locador detinha a posse transferida ao locatário pelo contrato. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo parcial.

31 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. embargos de declaração. omissão configurada. tema 506 do stf. sobrestamento do feito. suspensão do prazo prescricional não determinada pelo relator. prescrição da pretensão punitiva superveniente. extinção da punibilidade reconhecida. embargos conhecidos e acolhidos.  

  ... (Continua)

32 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. embargos de declaração. omissão configurada. tema 506 do stf. sobrestamento do feito. suspensão do prazo prescricional não determinada pelo relator. prescrição da pretensão punitiva superveniente. extinção da punibilidade reconhecida. embargos conhecidos e acolhidos.  

  ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Inexiste no objeto dos embargos à execução questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, sendo, desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da decisão final do aludido feito, razão pela qual deve ser mantida a determinação da expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa do crédito. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... (Continua)

35 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

38 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame    ... (Continua)

39 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL R$29.213,84. PENHORA REALIZADA R$273,39. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO FONAJE 117. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 

1.Recurso inominado interposto contra sentença proferida em embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes para acolher a tese de excesso de execução, e reconhecer como devida a quantia de R$ 20.435,37. Em suas razões, a parte recorrente defende, em apertada síntese, a invalidade da citação ao argumento de que não foram cumpridos os requisitos para efetiva citação por WhatsApp. Ainda, argumenta que intimação de penhora não se confunde com o ato de citação, e que o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, reconhecendo a nulidade da citação ocorrida no dia 20/04/2023 e da intimação do dia 22/05/2023, declarando nulos todos os atos realizados posteriormente.  ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

41 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

42 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do julgado em relação a substituídos diversos dos eleitos na exordial. Sustenta que a própria Associação impetrante foi quem definiu previamente os substituídos processuais que seriam beneficiados com a futura decisão, haja vista a apresentação de lista nominal com a exordial. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução título executivo. Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 100/101, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação, o Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

46 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

47 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

48 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

49 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

50 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.