Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo recorrente com a intenção de modificar os acórdãos exarados nos presentes autos. Reafirma os argumentos postos nos recursos já analisados no sentido de haver contradição entre decisões colegiadas proferidas por esta Turma Recursal. Cita o precedente que entende fundamentar a sua tese e insiste que a «inexistência de título executivo apto a embasar a execução das astreintes afrontaria «o princípio do contraditório, ao devido processo legal e ao direito do recorrente de obter a prestação jurisdicional integral e efetiva. Aduz que o aludido precedente deveria ser observado, «em respeito à segurança jurídica e à coerência processual. Alega omissão do juízo ao «ignorar decisão já consolidada nos autos, violando o princípio da segurança jurídica e a preclusão que se formou em relação à matéria das astreintes. ... (Continua)