Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. embargos de declaração. ausência de análise da possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. omissão inexistente. pretensão de rediscussão do julgado. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.
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