Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL R$29.213,84. PENHORA REALIZADA R$273,39. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO FONAJE 117. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 

1.Recurso inominado interposto contra sentença proferida em embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes para acolher a tese de excesso de execução, e reconhecer como devida a quantia de R$ 20.435,37. Em suas razões, a parte recorrente defende, em apertada síntese, a invalidade da citação ao argumento de que não foram cumpridos os requisitos para efetiva citação por WhatsApp. Ainda, argumenta que intimação de penhora não se confunde com o ato de citação, e que o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, reconhecendo a nulidade da citação ocorrida no dia 20/04/2023 e da intimação do dia 22/05/2023, declarando nulos todos os atos realizados posteriormente.  ... (Continua)