Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote