Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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