Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO FORO PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende haver omissão no acórdão acerca da preliminar de incompetência por complexidade da causa suscitada em contrarrazões. Contrarrazões aos embargos apresentadas.  ... (Continua)