Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. RECEBIMENTO DE GAB. LOTAÇÃO NA NVEPI. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. CÁLCULOS CONFORME FICHAS FINANCEIRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrido nos quais argumenta que não foi analisado no acórdão o requisito essencial para o recebimento da GAB, qual seja, o cumprimento integral da carga horária semanal pelo servidor em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Aduz haver excesso no valor vindicado pela autora. Contrarrazões não foram apresentadas.... (Continua)