Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... (Continua)