Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente ao argumento de premissa equivocada na razão de decidir. Não foram apresentadas contrarrazões.  ... (Continua)