Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. embargos de declaração. omissão configurada. tema 506 do stf. sobrestamento do feito. suspensão do prazo prescricional não determinada pelo relator. prescrição da pretensão punitiva superveniente. extinção da punibilidade reconhecida. embargos conhecidos e acolhidos.
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