Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRISÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão por não ter analisado questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito à contravenção penal de portar consigo 2 (dois) comprimidos de Rohypnol.... (Continua)