Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu asseverando haver vício de omissão no acórdão embargado, pois apesar da condenação à reparação moral, não tratou da atualização monetária (correção monetária e juros) do valor a este título fixado. ... (Continua)