Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RPV. LIMITE MÁXIMO. RENÚNCIA HOMOLOGADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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