Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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