desentranhamento de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... (Continua)

3 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determina desentranhamento de documentos juntados na fase de apelação. Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento. Observância do contraditório. Possibilidade da juntada tardia. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida em Tribunal do Júri, em que o réu foi absolvido pelo crime de homicídio na modalidade tentada. O recurso ministerial busca a nulidade do julgamento, alegando o desentranhamento de documentos apresentados pelo órgão acusador para a sessão de julgamento, bem como questiona a condução do interrogatório, em razão do silêncio seletivo do acusado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

7 - TJRJ Recurso. Agravo retido. Recurso visando o desentranhamento de documentos vindos aos autos por determinação do Juiz e nulidade da sentença para realizar-se nova audiência de instrução. Pretensão inviável e, na espécie, fulminada pela preclusão.

8 - TST Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta pela defesa contra decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos relativos ao histórico criminal do acusado, juntados pelo Ministério Público, incluindo registros de antecedentes judiciais e policiais, bem como consultas de preso e de indivíduo. A defesa sustenta que tais documentos não se relacionam aos fatos descritos na denúncia e maculam a presunção de inocência do acusado perante os jurados.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. ação de guarda. desentranhamento de documentos. recurso desprovido. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Inconformismo. Cabimento.

14 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ANTECEDENTES JUDICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. ROL TAXATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

16 - TJSP Locação. Fiança. Condenação do fiador a honrar o débito para com a locadora. Cabimento. Certeza da revelia e preclusão da matéria da ordem de desentranhamento de documentos, que tampouco vieram nos apelos. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido. Embargos rejeitados.

18 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Não se conhece de «habeas corpus que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus não constitui a via mais adequada para se pleitear o desentranhamento de documentos, sobretudo devido à ausência de lesão ou ameaça evidente à liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ação acidentária. Determinação de desentranhamento de documentos juntados aos autos pela parte. Desnecessidade. Inexistência de risco de retardo na prestação jurisdicional. Documentos, ademais, que aparentam ter pertinência com os fatos e não têm sua autenticidade formal questionada. Preservação nos autos. Cabimento, podendo o julgador considerá-los ou não na formação de sua convicção. Recurso provido.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. VEÍCULO. COMUNICABILIDADE DO VALOR EMPREGADO NA ENTRADA. ADEQUAÇÃO.

1. NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL, QUE FOI PRODUZIDA E AMPAROU O CONVENCIMENTO DA JULGADORA SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA.... (Continua)

21 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESES NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. 

A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS AUSENTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TJRJ Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.

«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do contraditório. SEGURANÇA CONCEDIDA, para suspender a decisão vergastada e determinar o retorno da documentação desentranhada aos autos, oportunizando-se, em seguida nova vista dos autos ao Parquet.... (Continua)

24 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA.

1. As denúncias, sentenças e acórdãos, referentes a outros feitos, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), a consulta de indivíduos dos acusados, a consulta de histórico criminal dos acusados e os antecedentes infracionais não constam dentre os documentos que são expressamente proibidos de serem referidos pelas partes em Plenário. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

26 - TRT2 Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.

27 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial proposta pela Defesa técnica do réu, processado pela suposta prática de crimes dolosos contra a vida, para impugnar decisão judicial que admitiu a utilização, em plenário do Tribunal do Júri, de documentos relacionados a antecedentes criminais e outros processos que o acusado responde. A parte impugnante alegou que a decisão acarretaria inversão tumultuária dos atos processuais.... (Continua)

28 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

30 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PARQUET. ERRO OU ABUSO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Hipótese em que os documentos juntados pelo Ministério Público dizem respeito a denúncias e a documentos de outros processos, e a pesquisas junto ao Sistema Consultas Integradas. Nada obstante tais documentos possam não ter relação direta com o fato apurado no processo originário, não há motivos para seu desentranhamento dos autos, até porque podem ser utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, e, no caso de condenação, e para justificar eventual prisão preventiva. Tratando-se de documentos lícitos e que foram juntados respeitando o Art. 422 e o CPP, art. 479, não há motivos para que sejam desentranhados. De outro modo, os aludidos documentos não podem ser referidos nos debates como argumento de autoridade, o que, enfatize-se, depende de análise e apreciação do caso concreto, nos termos do Art. 478, I, do CPP.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.

«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Falsa perícia - Pretendido reconhecimento de nulidades por ausência de fundamentação da sentença condenatória, desentranhamento de documentos, ofensa aos arts. 189 e 402, do CPP, impedimento da Promotora de Justiça arrolada como testemunha e irregularidade de relatório elaborado por profissionais do CAEX - Vicissitudes aventadas não verificadas - Preliminares rechaçadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido para desentranhamento de documentos juntados por alegado equívoco - Indeferimento - Recurso recebido por aplicação do entendimento da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Depois de aportada aos autos, a prova passa a integrar o processo, cabendo somente ao magistrado, na qualidade de destinatário final, avaliar a pertinência da sua manutenção no feito - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESPACHO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O agravo interno é o meio adequado para atacar a decisão que decidiu o feito monocraticamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput. Todavia, não há na decisão agravada qualquer vício a ser sanado, na medida em que bem analisou os fatos e pormenorizou os motivos pelos quais não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol taxativo. Além disso, a parte agravante não trouxe nada de novo e consistente capaz de alterar a convicção do relator na decisão monocrática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

35 - TJRS Direito de família. Adultério. Deveres conjugais. Violação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Agravo retido. Desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Família. Ação indenizatória. Dano moral. Afastamento da condenação.

«1. O recorrente teve oportunidade de manifestar-se a respeito da documentação acostada pela recorrida depois de encerrada a instrução, com o que não há que se cogitar de ocorrência de cerceamento defensivo. Desentranhamento descabido. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, imputando aos réus a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, bem como rejeitou pedido de desentranhamento de documentos. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Situação de dano grave e irreparável ou de irreversibilidade não caracterizada. Recurso originário efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Recurso desprovido

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade. Desentranhamento de documentos juntados pelo tio do infante. Não conhecimento do agravo regimental em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos encartados pelo embargante em razão de sua extemporaneidade. Inconformismo do embargado. Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior tribunal de justiça no RESP 1.704.520/MT, vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não conhecido

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Determinação de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais. Suposta violação ao CPP, art. 231 e cerceamento de defesa. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.

«I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

40 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REJEIÇÃO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TRT3 Ausência de documentos nos autos. Retorno à origem para regularização.

«Não se encontrando nos autos os controles de pontos colacionados pelo reclamado, e não se verificando a ocorrência de desentranhamento de documentos, converte-se o julgamento em diligência com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja sanada a irregularidade.... (Continua)

42 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA DE PRESO. CONSULTAS INTEGRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 

Embora os documentos não tenham relação direta com o fato em tela no processo em apreço, não existem motivos para desentranhamento, até porque podem ser utilizados, no caso de eventual condenação, a fim de justificar eventual prisão preventiva. Tratando-se de documentos lícitos e que foram juntados respeitando disposto nos Art. 422 e CPP, art. 479, não há motivos para que sejam desentranhados. De outro bordo, os aludidos documentos não podem ser referidos nos debates como argumento de autoridade.... (Continua)

43 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. POSSE INJUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Como regra, documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). O art. 435 do CPC[1], contudo, prevê exceções «(..) desde que não sejam [os documentos] indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. (..) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.). 1.1. No caso, além de não se vislumbrar má-fé do autor/apelante na juntada de documentos com as alegações finais, no juízo de origem, o contraditório foi observado, tendo a requerida/apelada se manifestado nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. A documentação acostada mostra-se como reforço à argumentação, razão por que desnecessário o desentranhamento. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus -  Estelionato -  Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

45 - TJSP Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no CP, art. 316. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... (Continua)