Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ANTECEDENTES JUDICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. ROL TAXATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
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