Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial proposta pela Defesa técnica do réu, processado pela suposta prática de crimes dolosos contra a vida, para impugnar decisão judicial que admitiu a utilização, em plenário do Tribunal do Júri, de documentos relacionados a antecedentes criminais e outros processos que o acusado responde. A parte impugnante alegou que a decisão acarretaria inversão tumultuária dos atos processuais.... (Continua)