Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PARQUET. ERRO OU ABUSO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Hipótese em que os documentos juntados pelo Ministério Público dizem respeito a denúncias e a documentos de outros processos, e a pesquisas junto ao Sistema Consultas Integradas. Nada obstante tais documentos possam não ter relação direta com o fato apurado no processo originário, não há motivos para seu desentranhamento dos autos, até porque podem ser utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade, e, no caso de condenação, e para justificar eventual prisão preventiva. Tratando-se de documentos lícitos e que foram juntados respeitando o Art. 422 e o CPP, art. 479, não há motivos para que sejam desentranhados. De outro modo, os aludidos documentos não podem ser referidos nos debates como argumento de autoridade, o que, enfatize-se, depende de análise e apreciação do caso concreto, nos termos do Art. 478, I, do CPP.... (Continua)