Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta pela defesa contra decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos relativos ao histórico criminal do acusado, juntados pelo Ministério Público, incluindo registros de antecedentes judiciais e policiais, bem como consultas de preso e de indivíduo. A defesa sustenta que tais documentos não se relacionam aos fatos descritos na denúncia e maculam a presunção de inocência do acusado perante os jurados.... (Continua)