Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA.

1. As denúncias, sentenças e acórdãos, referentes a outros feitos, os antecedentes policiais (ocorrências criminais), a consulta de indivíduos dos acusados, a consulta de histórico criminal dos acusados e os antecedentes infracionais não constam dentre os documentos que são expressamente proibidos de serem referidos pelas partes em Plenário. ... (Continua)