cadastro restritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

Não se cogita de ilicitude do cadastro restritivo de crédito apenas pela circunstância de sua abertura ser anterior ao ajuizamento da ação em que se discute a existência do correspondente débito.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - Não restando comprovada a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em ato ilícito e muito menos em indenização. - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada quanto não acompanhada de prova apta a demonstrar a aptidão financeira da parte impugnada a quem foi deferida. Cadastro restritivo de crédito aberto com base em dívida existente não se reveste de ilicitude.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Certo o ilícito contratual praticado por empresa prestadora de serviços de pedágio eletrônico, o violar o direito do consumidor à informação, o pretender crédito que não se confirma e o inscrever o nome dele em cadastro restritivo de crédito. Indenização devida. Redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO

indenização moral gerada por cadastro restritivo irregular comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO - FEIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA -MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE

abertura de cadastro restritivo que se revela irregular constitui ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral desafia ajuste quanto quantificada em soma incapaz de bem recompor o dano.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Parte autora que alega não receber fornecimento de serviço de água, passando a receber faturas da ré, em que pese não possuir hidrômetro. Inscrição em cadastro restritivo relativo a dívidas pelo serviço prestado entre 2009 e 2011. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida cuja existência regular, apesar de alegada em defesa, não foi demonstrada. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Emissão de cheques de talonário furtado. Encerramento da conta corrente pela titular anteriormente ao fato gerador da restrição. Nítida divergência das assinaturas apostas nas cártulas da assinatura da autora. Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade civil do banco. Reconhecimento. Nexo causal. Teoria do risco. Aplicabilidade. Recurso improvido.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MULTA. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO (SIAFI). IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. SÚMULA 615/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DESCABIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida sem lastro. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.

«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Negativação em cadastro restritivo ao crédito. Quantum adequado à hipótese.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. BANCO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Cobrança não reconhecida pela autora, que alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como negativação indevida de seu nome junto a cadastro de restrição ao crédito. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do contrato, bem como da dívida dele proveniente, a qual ensejou a negativação e, ainda, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". 1. Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativação indevida decorrente de contrato bancário, com pedidos de exclusão de apontamento, declaração de inexistência de débito e indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em contrato válido e inadimplemento, configura ato ilícito gerador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade, ainda que de forma genérica. Restou comprovada a existência de relação contratual e inadimplemento do consumidor, legitimando a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 385, estabelece que a negativação legítima não configura dano moral. A Súmula 90/TJRJ reforça que a inscrição do consumidor inadimplente constitui exercício regular de direito do credor. A reparação por danos morais depende da demonstração de ato ilícito, o que não se verifica quando a negativação decorre de débito regular e não pago ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MARGEM - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR

prorrogação contratualmente prevista do empréstimo consignado em folha na hipótese de impossibilidade de cobrança das parcelas prevalece de modo a afastar a mora do devedor. A prorrogação efetivada afasta a mora do devedor, implica inexistência de dívida vencida e torna irregular o cadastro restritivo à vista disto aberto. Anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, não bastando a notificação, exclusivamente, por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2. O registro em cadastro restritivo de crédito não antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato ilícito e, portanto, enseja reparação por dano moral. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme entendimento exarado pelo colendo STJ, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. (REsp. Acórdão/STJ). A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição devida. Notificação prévia. Dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo.

«1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - POSSIBILIDADE.

inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra ou à reputação, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATRASO NA RETIRADA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos e condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de comprovação da dívida e inscrição regular pelo cessionário do crédito. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é considerada cumprida quando enviada ao endereço fornecido pelo credor.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor em face de prestadora de serviço de monitoramento de veículo e seguro. Alegação de falha na prestação por descumprimento de obrigação de remover o rastreador, objeto de comodato entre as partes, do veículo segurado, em razão de rescisão contratual. Perdimento do bem objeto do comodato, em função de furto do veículo, em que estava instalado. Alega que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, por não ter pagado multa cobrada pela não devolução do rastreador. Imputa ao fornecedor a responsabilidade para a não devolução. Afirma que a inscrição é indevida. Pedido de condenação por danos morais e de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de débito do autor em face do réu; (ii) verificar a licitude da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo fato do serviço, conforme o CDC, art. 14. Consumidor que deu causa aos danos alegados, em razão de inadimplemento de obrigação prevista em contrato, que culminou com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Excludente de responsabilidade do, II, do § 3º do CDC, art. 14. A inscrição, quando precedida de notificação, é exercício regular de direito, conforme Súmula 90/TJRJ. Consumidor que não se desincumbiu do ônus de fornecer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que tange à irregularidade da inscrição promovida pelo fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, pelo fornecedor, é exercício regular de direito, desde que o consumidor seja previamente notificado. Ainda que o CDC facilite a defesa do consumidor em juízo, lhe cabe o ônus de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CC, arts. 238, 239, 399 e 581. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0006757-53.2020.8.19.0212, Des. Regina Lucia Passos, j.: 09/04/2025; TJ/RJ, Apelação 0817893-33.2023.8.19.0204, Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 08/04/2025; TJ/RJ, Súmulas 90 e 330; STJ Súmula 385.... (Continua)

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO POR FRAUDE EM NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES COM CONTINUIDADE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Reputa-se configurado dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade da autora em razão do ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente inscrição em cadastro restritivo, bloqueio da conta e perda de tempo útil. ... (Continua)

39 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM NOME DA PARTE AUTORA. INDEVIDO APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. 

1. A indevida inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN, que possui natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante majoritária jurisprudência desta Corte e do STJ, gera dano moral presumido (in re ipsa), o qual prescinde de prova ou demonstração de prejuízo concreto, causando lesão à honra e reputação.  ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO RESTRITIVO - NEGATIVAÇÃO -- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa ré, subsistindo o dever de indenizar. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do CCB, art. 927.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃOÀ DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Verificando-se que o recurso expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a decisão e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE - SÚMULA 385, DO STJ - APLICABILIDADE.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

43 - TJRJ Reexame necessário. Ação Coletiva. Pleito para retirada de consumidores específicos de cadastro restritivo de crédito. Direitos individuais, heterogêneos e disponíveis. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida. Sentença confirmada.

44 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -CADASTRO RESTRITIVO IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DESCABIDO

indenização moral obsta ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário da ocorrência de maneira a preservar razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Astreintes. Redução do valor. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR - CADASTRO RESTRITIVO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza restritiva de crédito, pois estabelece classificação de risco em relação ao consumidor de serviços bancários. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Joel de Souza Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, declarando a inexigibilidade da dívida em discussão, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença, buscando compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, sob a alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, devido a fraude. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora se limita a sustentar o direito reclamado com base em alegações genéricas e dissociadas das circunstâncias do caso concreto, ao passo que, em contrapartida, o réu traz aos autos suficientes provas da contração da dívida por ela, impõe-se o reconhecimento da regularidade do decorrente cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)