Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃOÀ DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Verificando-se que o recurso expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a decisão e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)