Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora se limita a sustentar o direito reclamado com base em alegações genéricas e dissociadas das circunstâncias do caso concreto, ao passo que, em contrapartida, o réu traz aos autos suficientes provas da contração da dívida por ela, impõe-se o reconhecimento da regularidade do decorrente cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)