Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativação indevida decorrente de contrato bancário, com pedidos de exclusão de apontamento, declaração de inexistência de débito e indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em contrato válido e inadimplemento, configura ato ilícito gerador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade, ainda que de forma genérica. Restou comprovada a existência de relação contratual e inadimplemento do consumidor, legitimando a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 385, estabelece que a negativação legítima não configura dano moral. A Súmula 90/TJRJ reforça que a inscrição do consumidor inadimplente constitui exercício regular de direito do credor. A reparação por danos morais depende da demonstração de ato ilícito, o que não se verifica quando a negativação decorre de débito regular e não pago ... (Continua)