Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MARGEM - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR

prorrogação contratualmente prevista do empréstimo consignado em folha na hipótese de impossibilidade de cobrança das parcelas prevalece de modo a afastar a mora do devedor. A prorrogação efetivada afasta a mora do devedor, implica inexistência de dívida vencida e torna irregular o cadastro restritivo à vista disto aberto. Anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)