Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM NOME DA PARTE AUTORA. INDEVIDO APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. 

1. A indevida inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN, que possui natureza de cadastro restritivo de crédito, consoante majoritária jurisprudência desta Corte e do STJ, gera dano moral presumido (in re ipsa), o qual prescinde de prova ou demonstração de prejuízo concreto, causando lesão à honra e reputação.  ... (Continua)