STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 184.0723.1010.0000

1 - Súmula 615/STJ - 14/05/2018. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 7º.

«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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