Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO

indenização moral gerada por cadastro restritivo irregular comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... (Continua)