Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0604.5178.7971

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR - CADASTRO RESTRITIVO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA.

1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza restritiva de crédito, pois estabelece classificação de risco em relação ao consumidor de serviços bancários. ... ()

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