Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada quanto não acompanhada de prova apta a demonstrar a aptidão financeira da parte impugnada a quem foi deferida. Cadastro restritivo de crédito aberto com base em dívida existente não se reveste de ilicitude.... (Continua)