regra da congruencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGRA DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteia a revisão de todas as relações contratuais celebradas entre as partes, o que inclui o contrato de abertura de crédito, de empréstimo de capital de giro, Proger, etc). Contudo, o Juízo de origem, ao proferir a sentença, examinou apenas dois dos contratos entabulados, revelando-se a decisão como citra petita. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, cuja desconstituição é medida impositiva, a fim de que a demanda venha a ser decidida novamente com a análise de todos os instrumentos contratuais firmados entre as partes, em observância aos limites definidos na inicial e, portanto, à regra da congruência, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Justa causa. Violação da regra da congruência. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

3 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação da colegialidade. Justa causa. Violação da regra da congruência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA.

Não viola a regra da congruência a sentença que aprecia pretensão global, resultada do conjunto da postulação, em atenção ao qual devem ser interpretados os pedidos, nos termos do CPC, art. 322, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Réus que se defendem de fatos. Qualificação jurídica desses fatos. Responsabilidade do Juiz. Princípio da «iura novit curia. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 37, § 4º.

«Preliminar de julgamento «extra petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso «iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a «causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, «in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção «aliud porém minus.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A regra da congruência (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC/1973, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

«1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06/05/2008, DJe 16/06/2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel.: Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05/05/2009, DJe 15/05/2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 05/08/2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 31/08/2007; REsp 726.903/CE, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel.: Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02/08/2005, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

9 - TJSP Apelações - Crimes tipificados nos arts. 273, §1º-B, I e 288, «caput, ambos do CP - Sentença que condenou os corréus Paulo, Claudia e Elisabete pelos dois delitos e absolveu o corréu Eduardo, por falta de provas - Inconformismo dos corréus condenados e do Ministério Público - Rejeitadas as preliminares suscitadas pela corré Elisabete - Desnecessária a realização de contraprova, pois o laudo pericial foi conclusivo quanto à presença das substâncias «Furosemida e «Domperidona no material apreendido - Exordial acusatória que preencheu os requisitos formais previstos no CPP, art. 41, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa - Mérito - Atipicidade das condutas narradas na denúncia - As substâncias «Furosemida e «Domperidona ostentam registros no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), alguns deles publicados muito antes dos fatos tratados nestes autos - No laudo pericial citado pelo «Parquet na inicial, consignou-se que tais princípios ativos não estão inseridos na Portaria SVS/MS 344/98 - Substâncias que, portanto, não estão sujeitas a controle especial - Embora haja nos autos indicativos de que os corréus se envolveram na comercialização de substâncias que eram alvo de proibição ou controle especial do órgão de vigilância sanitária ao tempo dos fatos, é certo que apenas os princípios ativos «Furosemida e «Domperidona foram incluídos na acusação e, ainda, sob a equivocada afirmação de que seriam medicamentos sem registro na ANVISA - Por força da regra da congruência ou da correlação entre acusação e sentença, há de existir perfeita correspondência entre o fato imputado na peça acusatória e o fato reconhecido pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Doutrina - Descabida a «mutatio libelli em segunda instância, nos termos da Súmula 453 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu a atipicidade objetiva em caso semelhante ao ora julgado - Apelos defensivos providos e apelo acusatório não provido.

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Comportamento da vítima. Impossibilidade valoração desfavorável ao réu. Violação da regra de congruência pelo tribunal. Inocorrência. Prescrição retroativa dos crimes parcelares. Súmula 497/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Decisão extra petita. Necessidade de interpretação do título judicial e da perícia realizada na primeira instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao deixar de apreciar os seguintes pontos: a) afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37); b) inovação em cumprimento de sentença, pois não haveria, no título executivo, determinação de modificação do número de unidades consumidoras. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Arbitramento de indenização na sentença condenatória. Alegação de violação da regra da correlação. Ausência de lesão ou perigo de lesão ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Incompatibilidade com o tipo qualificado. Privilégio do furto. Compatibilidade com a figura qualificada. Súmula 511. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância recebida pelo fornecedor na conta bancária, com possibilidade de compensação; e rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a sentença ultrapassou os limites dos pedidos iniciais, configurando sentença extra petita; e (ii) verificar a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os autos das ações conexas foram reunidos para julgamento conjunto devido à identidade de causa de pedir, conforme prevê o CPC, art. 55, o que justifica a análise dos pedidos de ambas as ações na sentença única, afastando a alegação de decisão extra petita. (ii) O CPC, art. 492, que estabelece a regra da congruência entre pedidos e sentença, foi devidamente observado, uma vez que o pedido de nulidade do contrato constava expressamente nos autos conexos. (iii) A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi corretamente reconhecida, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do consentimento do autor, especialmente diante da inconsistência apontada na geolocalização da assinatura contratual, distando 29 km da residência do autor. (iv) Nos termos do CCB, art. 182, a nulidade contratual enseja a restituição das partes ao estado anterior, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré e a compensação com o montante depositado em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO E AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)

Interposição de três aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos, conforme, inclusive, já alertado em seu corpo. Não conhecimento dos recursos 0000519-36.2025.8.16.0047 ED e 0000520-21.2025.8.16.0047 ED.2) Alegação de que houve julgamento extra petita. Rejeição. Julgadores expressos ao afirmar que a regra da congruência é mitigada em relação às matérias de ordem pública, dentre as quais se encontra a que autoriza o reconhecimento da nulidade por simulação (CCB, art. 167 e CCB, art. 168, parágrafo único). Foi dito, na sequência, ser possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo magistrado de origem, porquanto insuscetível de confirmação, sendo aplicável ao caso, ainda, o brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius.3) Tese de ocorrência de contradição em relação ao reconhecimento da nulidade dos contratos de parceria. Afastamento. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que, embora a relação jurídica tenha iniciado como uma parceria agrícola, os Embargantes deixaram de dar cumprimento ao pactuado há vários anos, inclusive antes da celebração dos últimos instrumentos, caracterizando negócio simulado, haja vista o descompasso entre o negócio documentado e a realidade (CCB, art. 167, § 1º, II). Manutenção da sentença recorrida que reconhecera a prática de simulação desde o ano de 2012, não havendo que se falar em omissão quando à data de descaracterização do contrato. Pretensão de liberação das sacas de soja, por conseguinte, rechaçada. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022, especialmente o de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000519-36.2025.8.16.0047 ED E 0000520-21.2025.8.16.0047 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000516-81.2025.8.16.0047 ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO E AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)

Interposição de três aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos, conforme, inclusive, já alertado em seu corpo. Não conhecimento dos recursos 0000519-36.2025.8.16.0047 ED e 0000520-21.2025.8.16.0047 ED.2) Alegação de que houve julgamento extra petita. Rejeição. Julgadores expressos ao afirmar que a regra da congruência é mitigada em relação às matérias de ordem pública, dentre as quais se encontra a que autoriza o reconhecimento da nulidade por simulação (CCB, art. 167 e CCB, art. 168, parágrafo único). Foi dito, na sequência, ser possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo magistrado de origem, porquanto insuscetível de confirmação, sendo aplicável ao caso, ainda, o brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius.3) Tese de ocorrência de contradição em relação ao reconhecimento da nulidade dos contratos de parceria. Afastamento. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que, embora a relação jurídica tenha iniciado como uma parceria agrícola, os Embargantes deixaram de dar cumprimento ao pactuado há vários anos, inclusive antes da celebração dos últimos instrumentos, caracterizando negócio simulado, haja vista o descompasso entre o negócio documentado e a realidade (CCB, art. 167, § 1º, II). Manutenção da sentença recorrida que reconhecera a prática de simulação desde o ano de 2012, não havendo que se falar em omissão quando à data de descaracterização do contrato. Pretensão de liberação das sacas de soja, por conseguinte, rechaçada. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022, especialmente o de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000519-36.2025.8.16.0047 ED E 0000520-21.2025.8.16.0047 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000516-81.2025.8.16.0047 ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO E AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)

Interposição de três aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos, conforme, inclusive, já alertado em seu corpo. Não conhecimento dos recursos 0000519-36.2025.8.16.0047 ED e 0000520-21.2025.8.16.0047 ED.2) Alegação de que houve julgamento extra petita. Rejeição. Julgadores expressos ao afirmar que a regra da congruência é mitigada em relação às matérias de ordem pública, dentre as quais se encontra a que autoriza o reconhecimento da nulidade por simulação (CCB, art. 167 e CCB, art. 168, parágrafo único). Foi dito, na sequência, ser possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo magistrado de origem, porquanto insuscetível de confirmação, sendo aplicável ao caso, ainda, o brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius.3) Tese de ocorrência de contradição em relação ao reconhecimento da nulidade dos contratos de parceria. Afastamento. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que, embora a relação jurídica tenha iniciado como uma parceria agrícola, os Embargantes deixaram de dar cumprimento ao pactuado há vários anos, inclusive antes da celebração dos últimos instrumentos, caracterizando negócio simulado, haja vista o descompasso entre o negócio documentado e a realidade (CCB, art. 167, § 1º, II). Manutenção da sentença recorrida que reconhecera a prática de simulação desde o ano de 2012, não havendo que se falar em omissão quando à data de descaracterização do contrato. Pretensão de liberação das sacas de soja, por conseguinte, rechaçada. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022, especialmente o de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000519-36.2025.8.16.0047 ED E 0000520-21.2025.8.16.0047 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000516-81.2025.8.16.0047 ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.

1 - Na origem, a parte ora embargante ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V ( violar manifestamente norma jurídica «) e VIII ( for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. «), § 1º, do CPC, tendo por objeto a rescisão do acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Cível 0231567- 77.2011.8.19.0001, o qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo por conseguinte a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação do ente público por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento», no Parque Recanto do Trovador. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação da empresa pública por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento, no Parque Recanto do Trovador.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, art. 205 do cc/2002. Recurso especial provido, para reconhecer a incidência do prazo decenal da prescrição. Regra de congruência. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno da companhia de energia elétrica desprovido.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. ... (Continua)