Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO E AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)

Interposição de três aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos, conforme, inclusive, já alertado em seu corpo. Não conhecimento dos recursos 0000519-36.2025.8.16.0047 ED e 0000520-21.2025.8.16.0047 ED.2) Alegação de que houve julgamento extra petita. Rejeição. Julgadores expressos ao afirmar que a regra da congruência é mitigada em relação às matérias de ordem pública, dentre as quais se encontra a que autoriza o reconhecimento da nulidade por simulação (CCB, art. 167 e CCB, art. 168, parágrafo único). Foi dito, na sequência, ser possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo magistrado de origem, porquanto insuscetível de confirmação, sendo aplicável ao caso, ainda, o brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius.3) Tese de ocorrência de contradição em relação ao reconhecimento da nulidade dos contratos de parceria. Afastamento. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que, embora a relação jurídica tenha iniciado como uma parceria agrícola, os Embargantes deixaram de dar cumprimento ao pactuado há vários anos, inclusive antes da celebração dos últimos instrumentos, caracterizando negócio simulado, haja vista o descompasso entre o negócio documentado e a realidade (CCB, art. 167, § 1º, II). Manutenção da sentença recorrida que reconhecera a prática de simulação desde o ano de 2012, não havendo que se falar em omissão quando à data de descaracterização do contrato. Pretensão de liberação das sacas de soja, por conseguinte, rechaçada. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022, especialmente o de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000519-36.2025.8.16.0047 ED E 0000520-21.2025.8.16.0047 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000516-81.2025.8.16.0047 ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)