Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Justa causa. Violação da regra da congruência. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)