Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA.
1.Não viola a regra da congruência a sentença que aprecia pretensão global, resultada do conjunto da postulação, em atenção ao qual devem ser interpretados os pedidos, nos termos do CPC, art. 322, § 2º. ... ()
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