estorno na remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 81). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão restrita ao interesse regional e das partes.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 81/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Estorno na remuneração. Subsídio do governador. Emenda Constitucional 41/2003. Superveniência da Emenda Constitucional 47/2005. Subsídio do desembargador. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse regional e das partes. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 81/STF - Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Tese jurídica fixada: - A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI a XIII; e CF/88, art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. » ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Servidores públicos. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos. Teto remuneratório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art.37, xi e XV, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. Ao julgamento do RE 1576.336/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06/6/2008, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria versada no presente recurso extraordinário, relacionada ao estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais com base no subsídio do Governador ... (Continua)

6 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, XI E XV, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Ao julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.6.2008, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria versada no presente recurso extraordinário, relacionada ao estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais com base no subsídio do Governador 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. TEMA 81 DO PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No julgamento do RE 576.336, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria idêntica à versada nestes autos. ... (Continua)

8 - TRT3 Comissões. Correspondente bancário. Política de remuneração. Estorno indevido de comissões.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu equivocadamente não haver qualquer impedimento a que o empregador fixe limite ao pagamento de comissões, excluindo parte das vendas de sua base de cálculo. A política de remuneração deve ser adotada pelo contrato de correspondente, conforme imposição do artigo 4º-A, caput e parágrafo único, da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, entre a instituição contratante (as empresas financeiras, tais como o 1º reclamado) e os contratados (as empresas correspondentes, a exemplo da 2ª reclamada), de modo a não incentivar comportamentos que elevam a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazo adotados pela instituição financeira contratante, levando em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes contratados. O documento consistente no Book de Remuneração Variável, atende a essa exigência do Banco Central do Brasil e está sujeito à fiscalização deste. Não há, em princípio, ilegalidade naquilo que é elaborado por imposição de lei, já que a referida Resolução é Lei sentido estrito. A perícia oficial detectou que houve transferência de risco do negócio ao empregado quando observada a metodologia de apuração do valor relativo à receita líquida, já que, na apuração da base de cálculo das comissões, há a dedução do custo dos contratos e da taxas de risco, além dos descontos relativos à formalização e à inadimplência. Tais regras para o pagamento de variáveis nitidamente transferem o custo e os riscos do empreendimento para os empregados, violando o princípio da alteridade. O estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do Lei 3.207/1957, art. 7º, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, já que atenua vantagem do trabalhador de não assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), devendo ser verificada a efetiva insolvência do comprador. Assim, não há que se falar que os estornos são legítimos, porque o artigo 7.º da Lei 3.207, de 1957, é expresso quanto à necessidade de demonstrar a insolvência do adquirente e não o simples inadimplemento, para justificar o estorno das comissões pagas, cujo ônus é do empregador, na forma preconizada no inciso II, do CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

9 - STJ Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTORNO DE COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR SERVIÇO PRESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - TEMA INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO MORAL - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

retenção da remuneração decorrente da intermediação de empréstimo, mesmo depois de diversas tentativas administrativas de recebimento pelo Correspondente Bancário, constitui causa suficiente para acarretar considerável abalo anímico ao Autor, que se vê privado de utilizar verba de titularidade dele e perde tempo útil na tentativa infrutífera de resolução da controvérsia. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.2. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas depois de ultimada a transação pelo empregado, não podendo este ser responsabilizado por cancelamento do pagamento por motivos que não estão sob sua alçada. Precedentes. 2. COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. 2.2. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que «as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. 2.4. Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência vinculante do TST. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3.1. A condenação está em conformidade com o disposto no CLT, art. 791-A(ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa). 3.2. Por outro lado, verifica-se que o Juiz de Primeiro Grau não condenou a parte autora em honorários de sucumbência em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, decisão contra a qual a reclamada não interpôs recurso ordinário. Dessa forma, preclusa a discussão da matéria em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO POSTERIOR. CRÉDITO NA FATURA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUITAR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, se o recorrente demonstra o seu inconformismo com argumentos aptos a amparar o pedido de reforma.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. ... (Continua)

14 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a interpretação dada à expressão «ultimada a transação, prevista no CLT, art. 466, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º e Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ADC s 58 E 59 E ADI s 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADI s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. 4. No caso em tela, a matéria foi apreciada pelo Tribunal Regional por ocasião da interposição de embargos de declaração, razão pela qual se aplicou de imediato o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, com a incidência do IPCA-E e dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora . Portanto, não há falar em julgamento extra petita, restando incólumes os dispositivos apontados como violados. Precedentes. Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que o empregado comissionista puro quando se ativa em sobrejornada, tem direito somente à percepção do adicional de horas extras e serão calculadas sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Neste sentido, dispõe a Súmula 340/TST que « o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas «. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou que « não há razão suficiente para que se afaste, com relação ao intervalo intrajornada, o divisor preconizado na Súmula 340/TST para o comissionista puro «. Recurso de revista de que se não se conhece.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ENXOVAL PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA E PRÓXIMO AO NASCIMENTO DO BEBÊ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORES QUE NÃO OBTIVERAM O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO, O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM OS CLIENTES. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I -

Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 57.2 a 57.9 - autos recursais).II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os danos morais e (ii) em caso positivo, se o valor da indenização comporta minoração.III- Razões de decidir: Inicialmente, quanto ao requerimento de suspensão do feito em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial, sem razão à reclamada. Isto porque, aos processos afetos à Lei 9.099/95, incide o Enunciado 51 do Fonaje, o qual dispõe: «Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. No tocante ao mérito, como bem exposto na sentença proferida pelo juízo a quo (evento 52.1): «(...) Os requerentes comprovaram que, apesar de terem buscado a solução administrativa do problema e o reembolso dos valores, não obtiveram qualquer resposta definitiva da demandada, o que os obrigou a ajuizar a demanda. (...) Em relação ao dano moral, o descaso por parte do fornecedor e a ausência de solução administrativa configuram o direito à indenização, especialmente considerando o período gestacional da primeira autora, momento de grande sensibilidade e vulnerabilidade emocional, agravado pela falha na prestação do serviço. (grifou-se)Presente, portanto, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pelos consumidores, que precisaram adquirir o enxoval às vésperas do nascimento de seu filho, o que certamente lhes causou angústia exacerbada. Resta configurada, assim, a falha na prestação do serviço em razão da não entrega do produto essencial adquirido. Sobre o tema, colaciona-se o recente julgado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CARRINHO DE BEBÊ. PRODUTO QUE SERIA UTILIZADO COMO BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA JUNTO À TRANSPORTADORA. NASCIMENTO DO BEBÊ SE APROXIMANDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE FOI REMEDIADA PELA COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ. RECÉM-NASCIDO UTILIZOU O PRODUTO COMO BERÇO. AUSÊNCIA DE RELATO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA. «(...) (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000850-63.2024.8.16.0205 - IRATI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2025) (grifou-se)Ademais, cumpre destacar, que não obstante as alegações da recorrente, as peças do enxoval, tais como: toalhas, jogo de lençol, mamadeira, meias, saída de maternidade, podem ser caracterizados como bens essenciais ao recém-nascido.Quanto ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) soa compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em particular pela a desídia da requerida no trato com os consumidores e a ineficiência de seu pós-venda, que levaram seus clientes a experimentar sentimentos negativos, como perda de confiança, quebra de expectativa e ansiedade pela falha na prestação de serviços ter acontecido tão próxima ao nascimento do bebê, além de estar em consonância com o entendimento das Turmas Recursais em situações envolvendo bens essenciais, como in casu. Veja-se:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA NA LOJA VIRTUAL DA RECLAMADA. ATRASO DE VINTE DIAS NA ENTREGA. PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR ADQUIRIDO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0004393-84.2023.8.16.0116 - MATINHOS - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 02.12.2024) (GRIFOU-SE)RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DEMORA DE VINTE DIAS. REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «E NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM NÃO SE REVELA EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO (...). (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0014668-56.2023.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.06.2024) (grifou-se)Sendo assim, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) parece-me razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. Por fim, não se pode desprezar o fato que há inúmeros processos contra a empresa pela mesma falha na prestação do serviço, servindo a condenação de advertência (caráter preventivo) para que a recorrente tenha mais cautela, respeito pelo consumidor, e zele pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos que disponibiliza para a venda, auferindo lucro.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA E PRÓXIMO AO NASCIMENTO DO BEBÊ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO BERÇO EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA QUE NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO, O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -

Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 36.2 a 36.9 - autos recursais).II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os danos morais e (ii) em caso positivo, se o valor da indenização comporta minoração.III- Razões de decidir: Inicialmente, anota-se que, no tocante ao pedido de suspensão do feito, já houve a devida análise pelo juízo de origem: «(...) Quanto ao requerimento de suspensão do feito em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial, sem razão a ré. Isto porque, aos processos afetos à Lei 9.099/95, incide o Enunciado 51 do Fonaje, o qual dispõe: «Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (evento 22.1).No tocante ao mérito, como bem exposto na sentença proferida pelo juízo a quo (evento 30.1): «(...) a) danos morais: o pedido deve ser julgado procedente. A autora narrou que, em razão da sua gravidez, adquiriu, no dia 6-12-2023, uma cômoda infantil, kit berço, kit almofada amamentação/ninho e um berço, considerando a perspectiva de nascimento do filho, que veio a nascer em 15-3-2024, segundo se infere da certidão de mov. 25.3. Em razão do ato ilícito da ré, de não promover a entrega tempestiva dos produtos, no dia 22-2-2024, menos de um mês antes do nascimento da criança, a autora necessitou adquirir outro berço, de acordo com a nota fiscal de mov. 25.2. Considerando o estágio de gravidez (último trimestre), resta mais que caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, dada a presumida carga emocional negativa (estresse) nela provocada, podendo gerar as mais diversas intercorrências ao desenvolvimento da gestação. (...) (grifou-se)Presente, portanto, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela consumidora, que precisou adquirir outro berço às vésperas do nascimento de seu filho, o que certamente lhe causou angústia exacerbada. Resta configurada, assim, a falha na prestação do serviço em razão da não entrega do produto essencial adquirido. Sobre o tema, colaciona-se o recente julgado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CARRINHO DE BEBÊ. PRODUTO QUE SERIA UTILIZADO COMO BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA JUNTO À TRANSPORTADORA. NASCIMENTO DO BEBÊ SE APROXIMANDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE FOI REMEDIADA PELA COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ. RECÉM-NASCIDO UTILIZOU O PRODUTO COMO BERÇO. AUSÊNCIA DE RELATO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA. «(...) (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000850-63.2024.8.16.0205 - IRATI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2025) (grifou-se)Quanto ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) soa compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em particular pela a desídia da requerida no trato com a consumidora e a ineficiência de seu pós-venda, que levaram a requerente a experimentar sentimentos negativos, como perda de confiança, quebra de expectativa e ansiedade pela falha na prestação de serviços ter acontecido tão próxima ao nascimento do bebê, além de estar em consonância com o entendimento das Turmas Recursais em situações envolvendo bens essenciais, como in casu. Veja-se:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA NA LOJA VIRTUAL DA RECLAMADA. ATRASO DE VINTE DIAS NA ENTREGA. PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR ADQUIRIDO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0004393-84.2023.8.16.0116 - MATINHOS - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 02.12.2024) (GRIFOU-SE)RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DEMORA DE VINTE DIAS. REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «E NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM NÃO SE REVELA EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO (...). (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0014668-56.2023.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.06.2024) (grifou-se)Sendo assim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece-me razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. Outrossim, serve de advertência (caráter preventivo) para que a recorrente tenha mais cautela, respeito pelo consumidor, e zele pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos que disponibiliza para a venda, auferindo lucro.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ESTORNO INDEVIDO DE COMISSÕES. RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO REPRESENTANTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLARO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por TOTAL PATOS DE MINAS TELEFONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, declarando a rescisão contratual e condenando a ré à restituição dos valores estornados entre agosto de 2011 e agosto de 2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS. ESTORNO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela CIELO SA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida por CCS TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a credenciadora ao pagamento de R$127.521,89, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a vendas contestadas por fraude. ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS -CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E PÓS VENDA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIVERGÊNCIA NA BASE REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O ESTORNO DE COMISSÕES -NÃO ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESPEITADO.

O acolhimento do pedido de exibição de documento não conduz, necessariamente ao reconhecimento do direito material alegado pela autora. A revisão contratual, como medida excepcional, destina-se a ajustar obrigações para reequilibrar relações contratuais afetadas por circunstâncias extraordinárias ou para corrigir vícios de consentimento. À mingua de provas de que o contrato da autora estabelecia remuneração inferior aos dos demais prestadores de serviço, não há se falar em equiparação salarial. O contrato celebrado não viola norma legal e não deve ser convertido em contrato de representação, devendo ser preservada a autonomia da vontade entre as partes. Nos termos do, II do CCB, art. 421-A, «a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada". Não há abusividade na cláusula que prevê o estorno da comissão nas hipóteses relacionadas ao cancelamento ou suspensão do contrato pelo cliente.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante ao cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária (astreintes). Insurgência. Descabimento. Legitimidade na cobrança do valor da multa diária (astreintes), em razão da renitência do agravante em dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de origem. Incontroversa recalcitrância do recorrente, por 13 (treze) dias, em cumprir a ordem judicial que determinou o estorno à recorrida da totalidade dos valores retidos desde o pedido da recuperação judicial e o desbloqueio do acesso da conta bancária da agravada, através do Internet Banking. Natureza extraconcursal do crédito, derivado de cédula de crédito bancário, que não impede a fixação ou retira a exigibilidade da multa cominatória, pois fixada em decorrência da desídia do agravante em cumprir, regularmente, as obrigações de fazer impostas pelo d. Juízo a quo. Possibilidade, todavia, de compensação do montante devido à título de astreintes com o valor que foi estornado a maior pelo agravante, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Agravo provido em parte